Canal de Denúncias
Este canal visa a comunicação de infrações para efeitos do tratamento de denúncias, em cumprimento da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro.
As denúncias que podem ser efetuadas neste canal são as respeitantes, designadamente, aos seguintes temas:
- Contratação pública, segurança dos géneros alimentícios, saúde pública, defesa do consumidor, proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança das redes e dos sistemas de informação.
- Violações lesivas dos interesses financeiros da União, a que se refere o artigo 325º do TFUE e especificadas nas medidas da União aplicáveis.
- Violações relacionadas com o mercado interno, a que se refere o artigo 26º, nº 2, do TFUE, incluindo violações das regras da concorrência e de auxílios estatais, atos que violem normas de fiscalidade societária ou práticas cujo objetivo seja a obtenção de vantagens fiscais que contrariem o objetivo ou a finalidade do direito fiscal e/ou societário.
- Criminalidade violenta.
- Outros tipos de criminalidade especificamente designados na Lei nº 93/2021.
- Corrupção e infrações conexas.
Caso o assunto que pretende comunicar e que não seja relacionado com nenhuma destas matérias, deverá contactar-nos através do canal “Fale connosco”, disponível acima.