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Canal de Denúncias

Este canal visa a comunicação de infrações para efeitos do tratamento de denúncias, em cumprimento da Lei nº 93/2021, de 20 de dezembro.

As denúncias que podem ser efetuadas neste canal são as respeitantes, designadamente, aos seguintes temas:

  1. Contratação pública, segurança dos géneros alimentícios, saúde pública, defesa do consumidor, proteção da privacidade e dos dados pessoais e segurança das redes e dos sistemas de informação.
  2. Violações lesivas dos interesses financeiros da União, a que se refere o artigo 325º do TFUE e especificadas nas medidas da União aplicáveis.
  3. Violações relacionadas com o mercado interno, a que se refere o artigo 26º, nº 2, do TFUE, incluindo violações das regras da concorrência e de auxílios estatais, atos que violem normas de fiscalidade societária ou práticas cujo objetivo seja a obtenção de vantagens fiscais que contrariem o objetivo ou a finalidade do direito fiscal e/ou societário.
  4. Criminalidade violenta.
  5. Outros tipos de criminalidade especificamente designados na Lei nº 93/2021.
  6. Corrupção e infrações conexas.

Caso o assunto que pretende comunicar e que não seja relacionado com nenhuma destas matérias, deverá contactar-nos através do canal “Fale connosco”, disponível acima.